A tentativa da Prefeitura de Sete Lagoas de avançar com um pacote de empréstimos milionários sofreu um duro revés na Justiça. Em decisão liminar, a 2ª Vara da Fazenda Pública determinou a suspensão imediata da tramitação dos projetos que autorizariam o município a contrair mais de R$ 500 milhões em operações de crédito junto a bancos públicos.

Os projetos de lei, enviados pelo Executivo à Câmara Municipal, previam empréstimos de R$ 130 milhões junto ao Banco do Brasil e R$ 350 milhões com a Caixa Econômica Federal. Com juros e correções monetárias ao longo dos anos, esse valor ultrapassaria mais de meio bilhão de reais. No entanto, segundo a decisão judicial, as propostas apresentam falhas graves e não cumprem exigências básicas da Lei Orgânica do Município.

A ação foi movida pelo vereador Deyvison do Acolher, que denunciou a falta de transparência nas propostas. De acordo com o magistrado, os textos trazem “destinações amplas e indeterminadas” e omitem informações essenciais, como prazos, taxas de juros, forma de pagamento e detalhamento da aplicação dos recursos, itens obrigatórios por lei. "Não sou contra obra, nem contra investimento. Sou a favor de transparência, responsabilidade e respeito ao dinheiro público. Fiscalizar não é atrapalhar. Fiscalizar é defender Sete Lagoas. Foi uma vitória. De forma inédita conseguimos essa decisão na Justiça", comemorou o vereador.

Ou seja, era um "cheque em branco" que os vereadores assinariam para o cidadão pagar por vários anos, por meio de impostos, sem que nenhuma melhoria para a cidade fosse garantida. Na prática, a decisão judicial reforça a crítica de que o Executivo tentava obter uma autorização genérica, sem apresentar claramente como o dinheiro seria utilizado, comprometendo o controle e a fiscalização por parte dos vereadores.

Outro ponto que chamou atenção foi a própria admissão da equipe econômica da Prefeitura, durante audiência pública, de que não seria possível detalhar a destinação dos recursos de forma precisa. A declaração levantou ainda mais dúvidas sobre a real finalidade do endividamento bilionário. A decisão também aponta que seguir com a votação, prevista para os próximos dias, poderia causar danos irreversíveis ao processo legislativo e às finanças públicas, justificando a suspensão imediata.

Com isso, os projetos ficam travados até nova análise judicial, e a Câmara só poderá retomar a discussão caso as irregularidades sejam sanadas. Para a oposição, o episódio escancara a falta de planejamento e transparência da atual gestão, que tentou avançar com um dos maiores endividamentos da história do município sem apresentar informações básicas à população.

Agora, a Prefeitura terá que explicar à Justiça (e à sociedade) por que tentou aprovar, às pressas, um pacote financeiro de mais de meio bilhão de reais sem os devidos esclarecimentos, uma dívida que ficaria para os sete-lagoanos pagarem por meio de impostos por vários anos seguidos, fazendo Sete Lagoas voltar a um tempo não muito distante em que dívidas milionárias impediam a cidade de se desenvolver, receber recursos federais e até o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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